Texto do documento
Exmo. Senhor Presidente do Conselho Diretivo da
Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P. (AIMA, I. P.)
[CANAL DE ENTREGA: CORREIO ELETRÓNICO / PORTAL DA AIMA / CARTA REGISTADA COM AVISO DE RECEÇÃO — MORADA]
[LOCALIDADE], [DATA]
Requerente: [NOME COMPLETO]
Nacionalidade: [NACIONALIDADE] · Passaporte n.º: [NÚMERO] · NIF: [NÚMERO]
Morada: [MORADA EM PORTUGAL]
Contactos: [CORREIO ELETRÓNICO] · [TELEMÓVEL]
ASSUNTO: PEDIDO DE INFORMAÇÃO SOBRE O ANDAMENTO DO PROCEDIMENTO E DE DECISÃO NO PRAZO LEGAL
Dados do processo
Tipo de pedido [CONCESSÃO / RENOVAÇÃO] de autorização de residência [TEMPORÁRIA / PERMANENTE] — [FUNDAMENTO: TRABALHO / ESTUDO / REAGRUPAMENTO FAMILIAR / OUTRO]
N.º do processo / pedido [NÚMERO]
Data de entrada do pedido [DATA]
Atendimento / recolha de dados biométricos [DATA E LOCAL, SE JÁ OCORREU]
Validade do título anterior (se for renovação) [DATA]
Último contacto da AIMA [DATA E CONTEÚDO, OU «NENHUM»]
Exmo. Senhor,
[NOME COMPLETO], acima identificado(a), requerente no procedimento indicado, vem expor e requerer o seguinte:
1. Em [DATA], apresentei pedido de [CONCESSÃO / RENOVAÇÃO] de autorização de residência, instruído com os documentos exigidos, conforme comprovativo em anexo.
2. Nos termos do artigo 82.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho (na redação atual), o pedido de concessão de autorização de residência deve ser decidido no prazo de 90 dias, prorrogável por 30 dias em circunstâncias excecionais e devidamente justificadas, sendo o requerente informado da prorrogação (n.º 5); o pedido de renovação deve ser decidido no prazo de 60 dias (n.º 6).
3. Até à presente data, decorridos [NÚMERO] dias desde a entrada do pedido, não recebi decisão [nem qualquer notificação de prorrogação do prazo].
4. Os interessados têm o direito de ser informados sobre o andamento dos procedimentos que lhes digam diretamente respeito, incluindo o serviço onde o procedimento se encontra, os atos e diligências praticados, as deficiências a suprir e as decisões adotadas; estas informações são prestadas no prazo máximo de 10 dias (artigo 82.º, n.os 1 a 3, do Código do Procedimento Administrativo).
5. A falta de decisão final no prazo legal constitui incumprimento do dever de decisão e confere ao interessado a possibilidade de utilizar os meios de tutela administrativa e jurisdicional adequados (artigo 129.º do Código do Procedimento Administrativo).
6. A demora tem consequências concretas para a minha vida: [EXPLICAR EM 2–3 FRASES: CONTRATO DE TRABALHO, VIAGEM, ACESSO A SERVIÇOS, FAMÍLIA, OUTRO].
Nestes termos, requeiro a V. Ex.ª:
a) Que me seja prestada, no prazo de 10 dias, informação escrita sobre o estado do procedimento: serviço onde se encontra, diligências já praticadas, eventuais documentos em falta e data previsível da decisão;
b) Que, caso faltem documentos ou diligências da minha parte, me seja indicado com precisão o que devo apresentar e como;
c) Que seja proferida decisão final sobre o pedido com a maior brevidade, atento o prazo legal já decorrido;
d) Que todas as comunicações sejam enviadas para o endereço de correio eletrónico acima indicado.
Reservo-me o direito de recorrer aos meios de tutela administrativa e jurisdicional previstos na lei, caso não obtenha resposta.
Pede deferimento.
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[NOME COMPLETO]
Documentos em anexo:
1. Comprovativo de entrada do pedido / de agendamento.
2. Cópia do passaporte e do título de residência anterior (se for renovação).
3. Comprovativo do atendimento ou recolha de dados biométricos (se existir).
4. [OUTROS DOCUMENTOS QUE DEMONSTREM A URGÊNCIA, SE EXISTIREM]
ANTES DE ENVIAR — apague esta parte
Prazos da AIMA: concessão — 90 dias, mais 30 dias se prorrogar e o informar; renovação — 60 dias (Lei n.º 23/2007, art. 82.º, n.os 5 e 6). Informação sobre o andamento — 10 dias (CPA, art. 82.º, n.º 3).
Como contar: no procedimento administrativo o prazo não inclui o dia do pedido e suspende-se aos sábados, domingos e feriados (CPA, art. 87.º).
Renovação: deve ser pedida até 30 dias antes de o título expirar (Lei n.º 23/2007, art. 78.º, n.º 1).
Guarde o comprovativo de envio e qualquer resposta: são a prova de que pediu a decisão.
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